O jornal Público, na sua edição online de 6 de Julho de 2023, acessível a todos (assinantes ou não), através deste link, publicou o meu artigo, "Famalicão, Loures e Democracia", o qual se transcreve, com algumas pequenas alterações, pelo interesse local que possui, não dispensando a leitura no original: Os quatro vereadores do Partido Socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão apresentaram uma proposta debatida em reunião de 22 de Junho de 2023, na qual solicitavam a atribuição de um assessor a tempo inteiro, a definir pelos respectivos vereadores, de entre os recursos humanos já afectos ao município. Fundamentavam esta proposta na lei em vigor que estabelece que o presidente da câmara deve disponibilizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respectivo mandato. A proposta foi indeferida com o argumento de que os vereadores em causa não precisavam do apoio pretendido.
Os vereadores bem argumentaram por escrito, numa proposta fundamentada que o trabalho dos vereadores é muito exigente, que não têm compensação financeira (nota: têm senhas de presença de 77,24€ por cada reunião), que é escasso o tempo para preparar as reuniões de câmara em que devem intervir, pois recebem documentação com largas centenas de páginas, quase sempre 48 horas antes de cada reunião, e sendo algumas propostas de deliberação complexas, exigindo consulta prévia de documentos ou processos. De nada valeu. A sentença da câmara foi clara: a proposta rejeitada com os votos contra da maioria PSD-CDS (7 membros).
Deve dizer-se que esta falta de apoio aos vereadores da oposição (que têm iguais direitos e deveres de discussão e voto nas reuniões camarárias que os restantes) é a regra no nosso país e que os vereadores de Famalicão foram até, pelo menos aparentemente, ousados ao apresentar esta proposta.
Entretanto, há municípios que vão à frente e para os quais a democracia não é um regime que apenas se tolera, mas se estima e pratica. Conhecemos três, Lisboa, Loures e Odivelas, e bem gostaríamos de conhecer todos, que são muito poucos. Deixando de lado os casos de Lisboa e de Odivelas, centremo-nos no município de Loures por ter larga tradição nesta matéria.
Em Loures, o município disponibiliza recursos humanos aos gabinetes políticos com vereadores eleitos na câmara municipal, proporcionalmente ao número de eleitos de cada força política, ao abrigo da lei (n.º 7 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro). São actualmente oito os funcionários ao serviço dos vereadores em Loures.
E se as coisas são assim, em geral, no que respeita à câmara, o mesmo sucede nas assembleias municipais. Contam-se talvez pelos dedos de uma mão os municípios em que os grupos municipais da oposição têm o apoio de assessores recrutados de entre o pessoal do município ou por avença.
Isto revela bem o caminho que há a percorrer para o fortalecimento da nossa democracia, que não é, nem poder ser apenas, a democracia a nível nacional.
P.S.: Será que o PS de Famalicão vai continuar, como deve, a protestar por esta falta de respeito da maioria pela democracia?
(Em Opinião Pública, 12/07/23)
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