ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023 – Foram aprovadas pela assembleia municipal, pelas 4h da manhã do dia 17 de Dezembro de 2022, as grandes opções do plano e o orçamento do nosso município para o ano de 2023.
TRANSMISSÃO ONLINE – Antes de fazermos as críticas que entendemos fazer sobre a aprovação deste orçamento, importa fazer um elogio. As sessões da assembleia municipal são transmitidas online e podem ser vistas em qualquer altura através do YouTube. O nosso município assim procede e nunca é excessivo realçar essa transparência, pois há municípios que ainda não a praticam. Problema é tempo para ouvir tantas horas de transmissão.
INADMISSÍVEL! – Não é admissível, entretanto, que a discussão do plano e do orçamento de 139 milhões de euros tivesse começado a ser feita à 1h menos 5 minutos do dia 17 de sábado, na reunião ordinária da assembleia que começou às 22h de sexta-feira, dia 16/12/22. Documentos desta importância não se discutem e aprovam à pressa, de madrugada, quando os membros da assembleia estão naturalmente cansados. É uma aprovação, não só nocturna, como escura.
PIOR! – Estes documentos chegaram à assembleia municipal sem uma apresentação e discussão pública que importava fazer, nomeadamente nos meios de comunicação social, pelo menos depois da aprovação pela câmara municipal.
ORÇAMENTO NÃO PARTICIPADO – Aliás, se tivéssemos uma prática de orçamento participado, as linhas gerais do plano e as verbas do orçamento teriam sido apresentadas e discutidas mesmo antes da aprovação da proposta de orçamento pela câmara municipal. Mas tal não sucedeu nem antes (violando-se a lei que regula o direito da oposição), nem depois da aprovação pela câmara.
NÓS NÃO SABEMOS! – Ficamos assim sem saber, numa linguagem acessível, completa, clara e detalhada a que temos direito, de onde vieram e para onde estão destinados estes 139 milhões de euros que nos pertencem. Os órgãos do município (a câmara e a assembleia) atropelaram sem piedade a democracia local.
PUBLICIDADE DO ORÇAMENTO – Tentaremos com a ajuda que esperamos da comunicação social, de pessoa ou pessoas competentes e do município fazer o que não se fez. Divulgar oportunamente o orçamento de forma clara e acessível. Os famalicenses merecem.
PROBLEMAS DO MUNICÍPIO – São tantos os problemas do município que ficamos sem saber se as verbas orçamentadas estão destinadas com as devidas prioridades. Se se poupou onde se devia e se gastou onde era necessário. Só com informação se pode ter uma opinião. E custa verificar que tão pouco se escreve (e debate) sobre estes assuntos. Temos uma vivência democrática local débil.
PÚBLICO – Só depois de aprovado o orçamento foi dada a palavra ao público. De madrugada, pois. Não se faz. É falta de respeito!
(Em Opinião Pública, 23/12/22)
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