Agricultura, indústria e recolha de resíduos

AGRICULTURA E FLORESTAS – A nossa câmara municipal não tem dado a devida atenção à agricultura e florestas no nosso concelho. Parecem ser sectores da actividade económica a abater e eles não devem ser abatidos de nenhum modo. A indústria é importante, mas deve ser tratada com cuidado e localizada convenientemente para não prejudicar os outros sectores. Temos no concelho indústrias localizadas onde nunca deveriam, se houvesse devido planeamento. É para isso que serve também o PDM.

LANDIM - RNM – PRODUTOS QUÍMICOS – Tive oportunidade de conhecer muito recentemente a RNM Produtos Químicos, situada em Landim, em edifício de grande porte. É uma "empresa especializada na produção e distribuição de produtos químicos", como se pode ver no site oficial da mesma. "O rigor, fiabilidade e máxima segurança em todos os seus processos permitem à RNM Produtos Químicos um compromisso com o futuro!", acrescenta. Gostaria de saber muito mais sobre esta empresa e os produtos químicos que produz e distribui, através de uma frota de camiões em constante movimento.

ÁRVORES EM SINÇÃES – O aumento do espaço de skate no Parque de Sinçães na cidade fez-se também à custa de abate de árvores. E será que ninguém pensou em compensar esse abate com a plantação de novas árvores ali junto? Subam ao cimo da ponte pedonal da Avenida Carlos Bacelar (perto dos Bombeiros Voluntários Famalicenses) e verão como podem arborizar o caminho que vai junto da Rotunda Bernardino até bem dentro do parque, junto à margem nascente da avenida. Só o desmazelo do costume impede que tal não se tenha ainda feito. E que feio está o lago de godos brancos ali ao fundo!

BURACOS DE ÁRVORES POR PREENCHER – Já repararam nos buracos que existem na cidade feitos para acolher árvores e que continuam ano após ano sem as receber? Comecem pela Praça 9 de Abril, junto da Matriz Velha.

GESTOR URBANO – Lembram-se que foi anunciada a existência de um(a) gestor(a) urbano(a) para o centro da cidade? Seria alguém que deveria velar pelo seu bom arranjo e andar por aí, pelas ruas da cidade, para receber sugestões e reclamações dos munícipes. Será que anda e nós não sabemos?

RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – A recolha de resíduos sólidos na cidade é um serviço público que vai funcionando diariamente sem grandes reparos. Não sei se o mesmo acontece nas freguesias e vilas do concelho. Também há ecopontos distribuídos pela cidade que acolhem plásticos, vidros e papel, havendo apenas um reparo a fazer: por vezes estão demasiado cheios e acumulam-se à volta sacos que dão um mau aspecto.

RECOLHA DE MONOS – Já não funciona bem, a meu ver, o serviço público municipal de recolha de "monos", ou seja, daqueles objectos já velhos que pela sua natureza ou dimensão, principalmente por esta, não devem entrar na recolha de resíduos sólidos. Assim sucede com cadeiras, sofás, colchões, torradeiras, restos de árvores ou arbustos de jardins e quintais e tantas outras coisas de dimensão média ou grande de que as pessoas pretendem libertar-se. Por vezes, alguns deles, ainda em boas condições. Este serviço público ainda não está bem organizado. Ele exige adequada informação e prontidão na recolha.

(Em Jornal de Famalicão, 10/10/24)

Nacional, internacional e local

ORÇAMENTO DO ESTADO 2024 – Não costumo escrever sobre assuntos nacionais ou internacionais por entender que sobre eles já há muito quem escreva e porque entendo que os jornais locais devem dar particular atenção aos assuntos locais. De qualquer modo, estou claramente a favor de um entendimento entre PS e a AD para a aprovação do Orçamento para 2025. Devem ambos ceder para não avançarmos para novas eleições ou para um governo em duodécimos.

UCRÂNIA E MÉDIO ORIENTE – Como podemos andar tranquilos, depois da brutal invasão da Ucrânia pela Rússia e do massacre de largos milhares de crianças e mulheres por parte de Israel? O que ocorreu a 7 de Outubro de 2023 foi bárbaro. A resposta de Israel matando e ferindo milhares de crianças e mulheres, que serviam de escudo a terroristas, bárbaro é. Quem responde à barbárie com barbárie, bárbaro é.

ESTÁDIO MUNICIPAL – A questão do estádio municipal deve ser objecto de discussão aberta, apresentando-se prós e contras das várias soluções possíveis. A opinião de Durval Tiago Ferreira no Povo Famalicense é uma delas, a da Iniciativa Liberal outra, e outras mais devem surgir. Não se deve decidir este assunto a correr, sem um largo debate público. Pela minha parte, apenas me parece para já errada a solução que resulta da proposta de Revisão do PDM e que diminui o espaço da zona desportiva. Mas nem qualquer outro lugar serve.

CASA DE BOAMENSE – Numa sessão com muito interesse, foi apresentado no dia 28 de Setembro de 2024, no Auditório da Biblioteca Municipal Camilo Castelo Branco, o livro Boamense – Um património familiar no Minho (séc. XVIII–séc. XX), da autoria de Emília Nóvoa Faria e António Martins. Espero ter tempo para lhe dedicar algumas linhas mais, se outros não o fizerem. Merece! É muito mais do que a casa.

ELEIÇÕES LOCAIS 2025 – Se disser que nas eleições locais me interessa muito mais a qualidade e programa das listas do que as siglas pela quais elas concorrem, digo a verdade. É o bem de Famalicão que me faz mover. Tenho neste momento expectativas baixas. O nosso concelho precisava de listas de alta qualidade e não as vislumbro. Não haverá espaço para uma lista de independentes? Se os principais partidos não estiverem à altura, ela faz falta.

LIMPEZA DAS MATAS – Em vez de se preocupar com a valorização do território, mapeando os prédios rústicos e cuidando da limpeza das matas, através de processos adequados e criativos, a câmara municipal (Created IN) preocupa-se mais com o estádio e com as festas. O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma dirigida aos proprietários de prédios rústicos e mistos que permite mapear, entender e valorizar o território português de forma simples e gratuita. Começou em 2017 como um projecto piloto em dez municípios. Após o seu sucesso, está agora a ser expandido a todo o país. Em Famalicão funciona na Loja do Cidadão. Ao que parece, até agora só foram mapeados 13% dos prédios do concelho. É demasiado pouco, não é? E ao que consta, é bem simples. Para obter informações correctas liguei para o 300 003 990. Que complicação! Fiquei à espera depois de marcar pela segunda vez o n.º 7 e de me mandarem esperar. Bem esperei. Desliguei!

(Em Jornal de Famalicão, 03/10/24)

Política local e discussão pública do PDM

POLÍTICA LOCAL – Em recente conversa com um conceituado e prestigiado político local, depois de abordada a crise que o PS local atravessa (só não a vê quem não quer!), abordou-se a crise anunciada do PSD. Não se pode ignorar, com efeito, que o actual presidente da câmara concorreu recentemente a umas eleições dentro do seu partido (eleições concelhias do PSD), apoiado pelo seu antecessor, e perdeu. Ganhou outra lista presidida por uma vereadora (parabéns ao PSD de Famalicão por, pela primeira vez, um grande partido famalicense ter uma mulher a presidir, julgo).

POLÍTICA LOCAL II – Ora, isto tem, naturalmente, consequências. Não se esquece que a actual presidente da concelhia declarou, logo após as eleições, o seu apoio à recandidatura do presidente da câmara, mas ficou em aberto a seguinte questão: com quem vai o presidente recandidato concorrer às eleições de 2005? Vai com a equipa de vereadores e com um programa da sua confiança ou com a equipa de vereadores e com o programa que lhe for indicado pela lista vencedora? O problema não é menor. Se o presidente de câmara vai com a equipa e programa escolhidos pela lista vencedora vai muito fragilizado. Se vai com a equipa e programa que deseja, então para que foram as eleições e que significado teve a vitória da outra lista?

POLÍTICA LOCAL III – Pode ainda dizer-se que não há problema, pois vai haver um acordo. Mas que acordo? Quais as condições deste? E, no limite, poderá ainda estar em causa o próprio candidato a presidente se não se submeter à vontade da maioria que governa o partido. É motivo para prestar atenção, mas como se dizia na conversa acima referida, na situação em que está o PS, o PSD/CDS pode até dar-se ao luxo de se digladiar internamente.

DISCUSSÃO PÚBLICA – Acabou esta semana, no dia 23 de Setembro de 2024, a discussão pública para a 2.ª revisão do Plano Director Municipal (PDM). Foi um período demasiado curto (40 dias úteis) que decorreu principalmente no mês de Agosto (29 de Julho a 23 de Setembro), o pior mês para a discussão pública. Só quem se interessou e quis participar sabe como é exigente conhecer bem o PDM para o apreciar e criticar. Valeu, nestas circunstâncias, para atenuar a pouca atenção dada aos cidadãos, o trabalho de muito mérito desenvolvido pela Associação Famalicão em Transição (AFeTRA)  e  a participação que ela fez e pode ser apreciada no seu lugar na internet (Facebook).

DISCUSSÃO PÚBLICA II – Apresentadas propostas pelos cidadãos, e só quem tentou sabe como foi difícil participar através da plataforma electrónica, cabe agora aos técnicos fazer um relatório, competindo depois à câmara municipal discutir e aprovar uma proposta de revisão do PDM que será submetida à assembleia municipal, que tem sobre ela a última palavra. Isto significa que a discussão pública não terminou e que cabe aos cidadãos defender o que consideram melhor para o nosso concelho de modo que a câmara e a assembleia municipal ouçam e deliberem em conformidade. Será, aliás, um bom teste à discussão pública verificar o que dela resultou no final. Se a discussão pública para nada ou pouco serviu, acabará por ter sido uma mera formalidade a que infelizmente já estamos habituados.

(Em Jornal de Famalicão, 26/09/24)

Renúncia de vereadora, revisão do PDM e incêndios

RENÚNCIA DA VEREADORA AUGUSTA SANTOS – Acompanhei o trabalho da vereadora Dr.ª Maria Augusta Santos ao longo deste mandato, muito mais por iniciativa minha do que da própria, embora a democracia bem entendida nos ensine que devem ser os eleitos a aproximarem-se dos eleitores e não o contrário. Eram oportunas e preciosas, além do mais, as observações e críticas que fazia, antes da ordem do dia, nas sessões quinzenais da câmara municipal. Tinha o cuidado de previamente as preparar e escrever para constarem das actas. A renúncia que acaba de efectuar e da qual os meios de comunicação social darão certamente notícia é um empobrecimento da vereação, embora seja, ao mesmo tempo, um acto que compreendo. Julgo entender as razões profundas desta renúncia e elas constituem, a meu ver, por paradoxal que possa parecer, um bom serviço prestado ao Partido Socialista a nível local e nacional de que ela continua a ser uma militante activa. É um sinal de alerta que deve ser bem compreendido enquanto é tempo. E o tempo é pouco.

REVISÃO DO PDM – Decorreu no passado dia 13 de Setembro de 2024, no auditório da freguesia de Calendário, por iniciativa da Associação Famalicão em Transição, e em pleno, ainda que curto, período de discussão pública, uma sessão sobre a segunda revisão do Plano Director Municipal (PDM). Decorreu com muito interesse e substância, não só pela excelente apresentação feita pela direcção da associação e que merece ser publicamente divulgada e integrar a plataforma, mas também pelo debate alargado que se seguiu. Não cabe aqui fazer um resumo desta sessão, que contou com a muito enriquecedora participação do geógrafo José Alberto Rio Fernandes, Professor Catedrático da Universidade do Porto, e diversas e oportunas intervenções dos presentes. É de salientar de entre estes a presença de um vereador, o Dr. Paulo Folhadela, do presidente da junta de freguesia de Ruivães/Novais, Duarte Veiga, e da arquitecta Francisca Magalhães, directora do departamento do urbanismo, ali a título pessoal, como salientou, prestando os esclarecimentos que eram pedidos ou que entendeu necessários.

REVISÃO DO PDM: ALGUMAS PERGUNTAS – Para participar na discussão pública da segunda revisão do PDM, enviei à câmara municipal um conjunto de perguntas que não cabe aqui reproduzir, por natural falta de espaço, às quais a câmara municipal respondeu. Para ler umas e outras, o acesso é muito fácil e livre na internet através do meu blogue.

OUTROS TEXTOS – No blogue acima identificado, os interessados poderão ler um texto recentemente publicado no Jornal de Notícias com o título "Eleições Locais de 2025: escolher os melhores". Poderão ler também um outro no jornal Público com o título "Boletins Municipais de Propaganda".

INCÊNDIOS – Julgava eu que ia passar este Verão como outros relativamente recentes sem falar de incêndios rurais, agora assim chamados, que devoram milhares de árvores e põem em perigo casas e matam e ferem pessoas. É impossível ignorar o que sucedeu nesta semana e de que os jornais darão seguramente notícia. Ontem e hoje, terça-feira, a cidade cheira a fumo, o céu está cinzento e caem cinzas. Ainda não temos a devida dimensão do que está a ocorrer no nosso país. Precisamos, mais para o fim do ano, de uma informação detalhada sobre estes incêndios ao longo do ano no país e também no nosso concelho.

(Em Jornal de Famalicão, 19/09/24)

O melhor para a nossa terra

As razões da escolha – Um dos factores principais de escolha de colaboração num jornal é saber que ele deseja a nossa colaboração e o demonstra. Acresce que tenho uma particular predilecção pelos jornais impressos, sem menosprezar os jornais online, quando bem feitos. É por essa razão que tenciono escrever regularmente no Jornal de Famalicão (JF) enquanto puder continuar a dar uma contribuição para o que entendo ser melhor para a nossa terra, de que muito gosto, tendo sempre consciência de que apenas se trata de uma opinião, da minha opinião. Acrescem outras razões para colaborar com este jornal. Uma imediata, que foi a merecida atenção que deu à reportagem do canal NOW sobre as Pateiras do Ave e os negócios que giram à volta delas. Uma segunda razão, que é a discriminação negativa que o JF tem sofrido por parte da câmara municipal na publicidade fornecida à imprensa local. Escrever num jornal de que a câmara de turno manifestamente não gosta tem particular interesse.

Reportagem sobre as Pateiras – No que respeita à reportagem do canal Now, vale a pena visitar o YouTube e ver a riqueza ambiental que o nosso território tem em Fradelos e Vilarinho das Cambas e que a câmara, depois de tal reconhecer e acolher numa primeira fase, acabou por abandonar por razões que não foram devidamente esclarecidas e que levam a pensar numa clara manipulação da população local. Mas ainda pior, a Câmara em vez de, ao menos, manter aquele local como está, resolveu dar-lhe uma machadada, plantando ali um pavilhão multiusos. Bela defesa do ambiente por uma câmara que tanto a proclama! Mas não foi só o abandono desse projecto que a reportagem da NOW deu a conhecer com o impacto nacional que a televisão tem. Foi também um negócio nos termos do qual um empresário comprou aos proprietários terrenos naquele local por 200.000 € e os negociou, passados três meses, com a câmara municipal por um montante equivalente a mais de 400.000 €. Estranho negócio esse que o Ministério Público investiga e que, mesmo que não seja considerado crime, deixa muito mal a câmara municipal e não só.

Outros temas – Como os leitores sabem, costumo escrever textos curtos e assim deixo para próximos números temas como a revisão do PDM em curso, a central solar de Outiz/Vilarinho, a estranha urbanização junto do tribunal, o mais recente boletim de propaganda do município, o mini-parque Norte da cidade e tantos outros assuntos que deveriam ser regularmente abordados e não são.

Eleições locais de 2025 – Estaremos atentos também às eleições locais que se realizarão entre 22 de Setembro e 14 de Outubro de 2025, num domingo ou dia de feriado nacional. Para nós, muito mais importante do que a vitória de uma lista ou outra, é que surjam listas com programas bem elaborados e pessoas capazes de os executar e que assim, vença quem vencer, o nosso município fique a ganhar. Há tanto por fazer que será muito mau que no ano que falta para as eleições não se debatam, nomeadamente nos meios de comunicação social locais, os nossos principais problemas, hierarquizando-os e apresentando soluções. E que fique claro: não é fácil gerir um município que tem 200 km² e mais de 130 mil habitantes!

P.S.: O leitor mais atento verificará que deixei de colaborar no jornal Opinião Pública (OP) e passei a escrever agora no Jornal de Famalicão (JF). Este artigo deixa entrever as razões, mas quem quiser saber mais detalhadamente o motivo da mudança bastará ler o artigo que o responsável pelo OP publicou, precisamente ao lado do meu no dia 31 de Julho de 2024, sem me informar e sem me dar qualquer explicação. Deixei de ter condições para continuar a colaborar. Para quem estiver interessado, poderei ainda dar mais pormenores. 

(Em Jornal de Famalicão, 12/09/24)

PDM: respostas da câmara

Fiz diversas perguntas à câmara municipal relativas ao PDM (2.ª revisão) e as respostas, recebidas a 5 de Setembro de 2024, foram as que seguem em forma de comentário:

1 – Pergunto o que se tem feito para proteger os territórios agrícolas de modo efectivo e não apenas declarando que são reserva agrícola (RAN), sabendo-se que depois se assiste a uma erosão desses espaços com construções do mais variado tipo, nomeadamente habitação ou indústria?

O PDM estabelece o regime de uso e ocupação do solo respeitando as directrizes estratégicas de âmbito regional e nacional. Do ponto de vista da ocupação do solo, a categoria de espaços agrícolas tem como objectivo a protecção do solo como recurso natural escasso e a manutenção e desenvolvimento do potencial produtivo, pelo que restringe os usos possíveis a:

– Armazenamento, comercialização e transformação dos produtos da exploração agrícola e pecuária;

– Infraestruturas urbanas e equipamentos de utilização colectiva, empreendimentos turísticos, actividades de recreio, lazer e animação turística;

– Habitação: por sua vez, a figura da RAN corresponde igualmente a um instrumento de regulação de uso do solo na medida em que estabelece um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, de modo a proteger o recurso solo como suporte do desenvolvimento de actividades agrícolas. Sobre esta matéria, o PDM, que representa a estratégia de desenvolvimento municipal para o território, está em consonância com a política nacional. Entende-se que as políticas territoriais devem ser aplicadas de forma complementar e articuladamente, pelo que a figura da RAN é o instrumento mais eficaz para a protecção das áreas agrícolas com potencial produtivo. Não obstante aos objectivos de protecção do recurso solo, quer da RAN, quer da categoria de espaços agrícolas, deve-se ter presente que o direito de propriedade privada e os demais direitos relativos ao solo são ponderados e conformados no quadro das relações jurídicas de ordenamento do território e de urbanismo, com princípios e valores constitucionais protegidos. Neste sentido, haverá sempre situações excepcionais de construção de habitação ou até actividades económicas externas à produção agrícola que estão enquadradas pelos respectivos regimes jurídicos.

Mais que a protecção dos territórios agrícolas do ponto de vista normativo (seja pelo PDM ou pelos regimes legais nacionais), entende-se que a protecção e valorização do solo rústico tem de ocorrer por via da valorização económica e social da sua produção e da sua função ecológica. Para tal, o município de Famalicão tem em desenvolvimento alguns programas de intervenção que visam efectivamente estes objectivos, nomeadamente a elaboração do Plano de Acção Municipal para a Agricultura e Alimentação Saudável e Sustentáveis (mais conhecida como Estratégia Local do Prado ao Prato) e a elaboração do Programa Estratégico para a Requalificação e Valorização das Margens do rio Ave, que engloba uma área territorial agrícola adjacente às margens do Ave.

O Mercado Municipal também é um equipamento que promove a produção agrícola local. No entanto, são as politicas nacionais e europeias que mais influenciam os espaços agrícolas, quer através dos instrumentos de financiamento, quer através das restrições impostas pela Reserva Agrícola Nacional.

2 – Do mesmo modo, o que se tem feito para proteger as áreas florestais?

O PDM estabelece o regime de uso e ocupação do solo respeitando as directrizes estratégicas de âmbito regional e nacional. Do ponto de vista da ocupação do solo, a categoria de espaços florestais tem como objectivo o aproveitamento produtivo florestal e a salvaguarda do seu valor ambiental e paisagístico, assegurando a permanência da silvicultura, bem como da estrutura verde e do papel que desempenha na promoção das actividades de recreio e lazer e na identidade do território. Com efeito, a sua ocupação restringe-se aos usos possíveis a:

– Armazenamento, comercialização e transformação dos produtos da exploração florestal e agroflorestal;

– Unidades de valorização ambiental e energética;

– Infraestruturas urbanas e equipamentos de utilização colectiva, empreendimentos turísticos, actividades de recreio, lazer e animação turística;

Aos espaços florestais, para além dos princípios de intervenção em espaço florestal previstas do artigo 42.º do regulamento do PDM, aplicam-se as normas de silvicultura constantes do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Entre Douro e Minho.

A gestão da protecção florestal compete, no que é essencial, ao ICNF. Nomeadamente, para além dos instrumentos de financiamento que promovem a produção agrícola, na comunicação de abate de floresta e na autorização de novas plantações de eucalipto.

Lembramos que o município tem em desenvolvimento diversos programas de protecção e valorização da floresta do concelho. Desde logo, merece particular destaque o intenso trabalho de vigilância e de prevenção da Proteção Civil Municipal ao longo dos últimos anos, que tem conseguido proteger a mancha florestal. O programa das 30 mil árvores para 2030 está em curso e segue-se ao bem-sucedido projecto de 25 mil árvores para 2025. Neste âmbito, destaque para o facto de o município, para além de financiar o custo das árvores a plantar, também suporta a elaboração de um projecto ao abrigo do RJAAR – regime jurídico a que estão sujeitas as acções de arborização e rearborização, para submissão ao ICNF com recurso a espécies florestais.

3 – Quais são as áreas contínuas do concelho com maior superfície agrícola (em que freguesias se situam onde estão assinaladas nos mapas) e qual a totalidade da respectiva superfície?

Primeiro, é necessário esclarecer o conceito de superfície agrícola. De acordo com o INE, superfície agrícola utilizada corresponde à superfície da exploração que inclui terras aráveis (limpas e subcoberto de povoamentos florestais), hortas familiares, culturas permanentes e pastagens permanentes. Estes dados são fornecidos pelo recenseamento agrícola de 2019, que nos indica que em Famalicão correspondia, à época, a 5.331 hectares. Em todo o caso, não há uma correlação dos dados com os sistemas de informação geográfica.

Apenas dispomos da carta de ocupação do solo (COS), que nos indica as áreas com ocupação agrícola, assim determinadas por visualização espacial de Ortofotomapas de áreas homogéneas com cerca de 1 hectare, onde se integram as áreas utilizadas para agricultura, constituídas por culturas temporárias, as culturas permanentes, áreas agrícolas heterogéneas e viveiros/estufas. As áreas correspondentes à carta de ocupação do solo já foram respondidas no e-mail anterior.

No que respeita à distribuição espacial da área agrícola da COS, conforme imagem anexa, verifica-se que as manchas contínuas com maior dimensão estão localizadas nas freguesias ao longo do vale do rio Este, nomeadamente Nine, Louro, União de Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, na União de freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures, ao longo do rio Pelhe, nomeadamente na União de Freguesias de Vale de São Cosme, Telhado e Portela, Cruz e Vale de São Martinho. Localizam-se ainda nos vales associados ao rio Ave, abrangendo a freguesia de Fradelos e Ribeirão, Esmeriz, Requião, Seide e Avidos e, por fim, Carreira e Bente.

Por sua vez, a categoria de uso do solo correspondente aos espaços agrícolas, representada na planta de ordenamento, ocupa uma área de 7.900 hectares (39% do concelho). Conforme se pode verificar na imagem em anexo, as freguesias abrangidas pelas principais manchas contínuas da categoria de uso do solo correspondem às acima referidas.

4 – Do mesmo modo, quais são as áreas contínuas do concelho com maior superfície florestal (em que freguesias se situam onde estão assinaladas nos mapas do PDM) e qual a totalidade da respectiva superfície?

A categoria de uso do solo correspondente aos espaços florestais, representada na planta de ordenamento, ocupa uma área de 4.104 hectares (20% do concelho). Conforme se pode verificar na imagem em anexo, as principais manchas contínuas desta categoria localizam-se nos limites das freguesias de Joane, Pousada de Saramagos, Vermoim, Requião, Vale de São Martinho, União de freguesias de Vale de São Cosme, Telhado e Portela, União de Freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures, União de freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, Fradelos, Ribeirão, Vilarinho das Cambas, Brufe e União das freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário.

5 – Quais são os maiores aglomerados urbanísticos contínuos do concelho, qual a superfície (perímetro) de cada um deles e a população também de cada um deles?

A estrutura urbana do concelho apresenta por si só uma grande continuidade dos aglomerados urbanos, pelo que os valores que nos estão a ser solicitados não são passíveis de obter ou calcular de forma objectiva. Os dados disponíveis ao nível do município mais recentes correspondem a:

– População residente em cidades com mais de 10.000 habitantes em 2018. No município de Vila Nova de Famalicão, corresponde a 34843 habitantes;

– Percentagem da população residente fora do perímetro urbano (dados de 2011) - No município de Vila Nova de Famalicão, corresponde a 7,5%;

– Percentagem da população residente em áreas residenciais isoladas ou dispersas (dados 2011) – No município de Vila Nova de Famalicão, corresponde a 3,3%.

(Dados do observatório do Ordenamento do Território e Urbanismos da DGT)

6 – Há uma ideia de quantas habitações dispersas existem no concelho? Em que freguesias se situam maioritariamente?

Conforme explicitado no relatório da proposta do plano, de acordo com os dados do INE, nos Censos de 2021 foram apurados 40.304 edifícios no concelho de Vila Nova de Famalicão.

7 – E quantas habitações degradadas ou devolutas e onde?

Conforme explicitado no relatório da proposta do plano, de acordo com os dados do INE, nos Censos de 2021 foram apurados 5.263 alojamentos vagos no concelho de Vila Nova de Famalicão. Os dados do INE apenas estão desagregados até ao nível do município, pelo que não é possível aferir a localização em concreto.

8 – E quantas indústrias significativas (com mais de 10 operários) existem dispersas e onde?

De acordo com os dados do INE, em 2022 registavam-se 15.701 empresas no concelho de Vila Nova de Famalicão. Destas, 831 têm mais de 10 pessoas ao serviço. Os dados do INE apenas estão desagregados até ao nível do município, pelo que não é possível aferir a localização das empresas em concreto.

9 – Quais são as zonas industriais mais significativas (existentes ou projectadas) do concelho e em que freguesias se situam?

As áreas classificadas de espaços de actividades económicas correspondem a 1.126 hectares (6% do território). As manchas de áreas mais significativas localizam-se nas freguesias de Ribeirão, Lousado, Vilarinho das Cambas, União de freguesias de Esmeriz e Cabeçudos, União de freguesias de Antas e Abade de Vermoim, Cruz, União de freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei.

10 – Um corte na A7 em Fradelos não virá prejudicar fortemente uma área agrícola?

O nó previsto na A7 será executado no concelho da Póvoa de Varzim. Trata-se de um projecto reivindicado pelos dois municípios, estruturante para o desenvolvimento da região.

(Texto não publicado)

A revisão do PDM e o Continente negro

REVISÃO DO PDM – A discussão pública da 2.ª revisão do PDM começou no dia 29 de Julho de 2024 (há três dias, portanto) e terminará no dia 23 de Setembro de 2024. São 40 dias úteis que englobam todo o mês de Agosto, o que significa um prazo excessivamente curto para debater um documento de tão grande alcance.

INFORMAÇÃO – Como temos dito, o mais importante neste momento é a informação. Sem informação detalhada sobre o PDM não pode haver discussão pública digna desse nome e 40 dias úteis não chegam sequer para conhecer devidamente a revisão do PDM que obriga a ler, interpretar e assimilar algumas centenas de páginas (texto, mapas, gráficos, etc.) que estão, e nesse aspecto ainda bem, publicados na página oficial do município. Marquei reunião no posto de atendimento (Paços do Concelho) através do n.º 252 320 900 – opção 3.

TERRITÓRIO DO CONCELHO – Entretanto, tenho pedido alguma informação sobre o nosso concelho, que tem uma área de 201,70 km², o que faz dele um dos maiores do Minho. Assim, a nossa área florestal é de cerca de 1/3 do concelho (67,01 km²), a área agrícola de outro terço (67,35 km²) e o terço restante é área urbana ou, dito melhor, "territórios artificializados" (66,84 km²). Sobra ainda território para os denominados "corpos de água". (*Dados retirados da Carta de Ocupação do Solo da Direcção Geral do Território de 2018).

DETALHES – Falta saber ainda muita coisa. Desde logo, onde se situa a área florestal e onde está a sua maior mancha? Que tipo de árvores a compõem e em que quantidade aproximada? E o mesmo se diga da área agrícola: onde se situa ela e quais as culturas dominantes e em que percentagem, ainda que também aproximada? E as zonas urbanas, onde estão elas bem definidas e com que dimensão?

ZONAS INDUSTRIAIS – Problema sério também integrado nos territórios artificializados é o das superfícies industriais. As nossas zonas industriais estão devidamente delimitadas? E onde se encontram? Temos, porventura, demasiadas indústrias dispersas e mal localizadas ou não? Vão criar-se novas zonas industriais? Onde e porquê? Sacrificam-se, por via delas, as áreas florestais e agrícolas?

CONTINENTE NEGRO – Abriu no dia 24 de Julho de 2024 o Continente (uma superfície comercial, ou o que lhe queiram chamar), que veio empobrecer e enegrecer o centro da nossa cidade. Empobrecer e enegrecer sim, pois os donos deste edifício tiveram a "boa ideia" de encher de alcatrão a larga superfície que fica junto da Avenida Pinheiro Braga, sem uma árvore, com o fim exclusivo de acolher automóveis.

CENTRO DA CIDADE – Pior ainda: fica localizado no centro da cidade, pois o "Continente negro" fica a menos de 100 metros do Tribunal Judicial e a cerca de 500 metros da câmara municipal! Este "equipamento" podia e devia ficar fora da cidade, mas a câmara municipal obedeceu à vontade dos donos (e podia não obedecer) e o resultado está à vista.

REABILITAÇÃO URBANA – Nunca é demais lembrar a quantidade de edifícios que temos na cidade fortemente degradados, incluindo, pelo menos, um propriedade do município. A degradação ora está bem à mostra, ora está coberta com taipais. Temos também edifícios ocos, pintados por fora. Se houvesse uma política de reabilitação urbana bem conduzida, a nossa cidade ficaria muito melhor. Mas não temos!

(Em Opinião Pública, 01/08/24)